Saiu resolução que prorroga prazo para o Simples. Acesse aqui!

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020:

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos
federais no âmbito do Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de
fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de
vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea
“a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos
passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de
abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de
maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de
junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica
direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê.

Deixe um comentário

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar