Justiça entende que vender celular sem carregador caracteriza venda casada Por Ana Luisa Saliba O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um […]
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FIES: TURMA DO TRF CONFIRMA SUSPENSÃO DE PRESTAÇÕES EM RAZÃO DA COVID-19
TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Financiamento Estudantil (Fies) em razão da pandemia da Covid – 19 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, confirmou a sentença da 1ª Vara Cível de Uberlândia que determinou a suspensão das prestações de um contrato de financiamento estudantil (Fies), […]
DECISÃO DE TRIBUNAL PROÍBE ALTERAÇÃO DE FACHADA EM PRÉDIO
Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização. A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que obriga moradora do Edifício Residencial Viena, no Setor Central do Gama, a recolocar janelas e esquadrias do seu apartamento, nos moldes estabelecidos na convenção do condomínio. O colegiado […]