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Decisão de Tribunal proíbe alteração de fachada em prédio

Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização. A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que obriga moradora do [...]

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FIES: Turma do TRF confirma suspensão de prestações em razão da Covid-19

TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Financiamento Estudantil (Fies) em razão da pandemia da Covid – 19 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma [...]

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Celular sem carregador: Juiz reconhece venda casada

Justiça entende que vender celular sem carregador caracteriza venda casada Por Ana Luisa Saliba O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à [...]

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Inflação deve trazer diminuição na quantidade de produtos. Fique atento!

Consumidores devem ser informados em caso de mudança em quantidade de produtos Prática se torna mais comum em contextos de crise, e governo publicou nova portaria sobre o tema. João Pedro Malardo [...]

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Terceira Turma do STJ decidiu que divulgação de mensagens do Whatsapp sem autorização pode gerar o dever de indenizar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode [...]

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STJ firma entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho para a caracterização do dano moral

​ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – [...]

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Juiz mineiro determina que ex-cônjuge deve arcar com metade das despesas sobre animal de estimação mesmo após o divórcio

Uma decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba) decretou, em uma ação de divórcio, que o ex-marido realize o pagamento de R$ 200 mensais para o custeio das despesas de [...]

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Carnaval chegando: confira dicas do Procon-SP para não ser enganado

Com a chegada da festa mais aguardada do país, o Carnaval, muita gente vai viajar ou pretende curtir a folia nos blocos pelas cidades. Pensando nisso, o Procon-SP traz dicas sobre compras de [...]

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Banco deve pagar como extra intervalo de 15 minutos não concedido a trabalhadora

A gerente de relacionamento de uma filial bancária receberá como hora extra o intervalo de 15 minutos destinado às mulheres antes do início de jornada extraordinária de trabalho. Na sentença, a [...]