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Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização. A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que obriga moradora do [...]

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TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Financiamento Estudantil (Fies) em razão da pandemia da Covid – 19 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma [...]

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Celular sem carregador: Juiz reconhece venda casada

Justiça entende que vender celular sem carregador caracteriza venda casada Por Ana Luisa Saliba O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à [...]

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