Loja de departamentos consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a [...]

Gastos com material escolar podem ser abatidos da pensão alimentícia

Desembargadores da 7ª Câmara Cível negaram o recurso de uma mãe que recorreu ao Tribunal de Justiça para reverter decisão que concedeu ao pai dos filhos do casal o direito de descontar do valor [...]

Pagar pela bagagem? Entenda essa e outras regras para transporte aéreo

Por enquanto, o consumidor terá que pagar pela bagagem despachada, pois uma decisão concedida pela Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança de bagagem, para todo o [...]

Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente [...]

Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa Imprimir Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa Converter Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa para PDF

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a [...]

TJGO: pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade

“O fato de a alimentanda ter atingido a maioridade não afeta o dever do alimentante de pagar a pensão, que subsiste não mais em virtude do poder familiar, mas, sim, em decorrência da relação de [...]

Garantia: conheça os prazos para reclamar de produto com defeito

Ao comprar um novo produto, possivelmente, você já deve ter se questionado se aquele item tem garantia. Não precisa quebrar muito a cabeça, a resposta é simples: o direito existe. Há pelo menos [...]

Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender o exame dos processos relativos à restituição dos expurgos das cadernetas de poupança, até o início de funcionamento da [...]

Empresa não recolherá contribuição sobre parcelas indenizatórias de acordo

A empresa não deve pagar contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados de natureza indenizatória. Esse é o entendimento da 1ª Turma do [...]

Mulher é condenada por usar sobrenome do ex-marido por mais de 15 anos após o divórcio

Uma mulher foi condenada a indenizar o ex-marido por danos morais após passar mais de 15 anos utilizando o sobrenome de casada depois do divórcio. A decisão é da 6ª câmara de Direito Privado do [...]

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